TST - AIRR - 68656/2002-900-01-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS ARESTOS INESPECÍFICOS 1. As alegações quanto à prova da justa causa, à não-apreciação dos pedidos da reclamação trabalhista e ao julgamento extra petita estão desfundamentadas, a teor do disposto no art. 896 da CLT. Ademais, tais argumentos não foram examinados pelo acórdão regional, carecendo do indispensável prequestionamento, na forma do Enunciado nº 297/TST. 2. O Eg. Tribunal Regional não apreciou a alegação de que a Ação de Consignação não é a competente para se declarar uma justa causa, até porque a justa causa foi reconhecida na Reclamação Trabalhista, e não na Ação de Consignação julgada conexa. Os arestos colacionados são inespecíficos, a teor do Enunciado nº 296/TST, pois tratam do objeto da ação consignatória no processo do trabalho, matéria não abordada pelo acórdão recorrido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68656/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista desfundamentado matérias não prequestionadas, as alegações quanto à.

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