STJ - EREsp 191294 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0099277-4


31/mar/2003

PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI
8.137/90. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em
sede de crime contra a ordem tributária, ocorre a extinção da
punibilidade com a concessão do parcelamento da dívida pela
Administração antes do recebimento da denúncia, de acordo com o que
dispõe o artigo 34 da Lei 9.249/95.
- Embargos de divergência acolhido.

Tribunal STJ
Processo EREsp 191294 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0099277-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 148
Tópicos penal, embargos de divergência, crime contra a ordem tributária.

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