TST - AIRR - 79165/2003-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENUNCIADOS 126 e 204 DO TST. Decidindo o eg. Regional pelo não enquadramento do autor no cargo de confiança, a condenação às horas excedentes, com espeque na prova produzida nos autos, não comporta modificação, eis que defeso o reexame da questão nesta instância extraordinária, pela incidência do Enunciado de nº 126 do TST. Ademais, A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Enunciado de nº 204 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79165/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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