TST - AIRR - 86698/2003-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não deixou o acórdão regional de oferecer a completa prestação jurisdicional, enfrentando todas as questões suscitadas, gizando-se que a violação legal por negativa de prestação jurisdicional deve se ater às hipóteses elencadas na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte. No acórdão o Regional adotou fundamentos que exaurem a matéria (vínculo empregatício entre as partes), adotando tese contrária aos interesses da Reclamada. Agravo desprovido. VÍNCULO DE EMPREGO. A matéria versada no recurso tem conotação fática e o Regional é soberano na análise de fatos e provas. Para reapreciação da decisão regional, seria necessário o revolvimento, parcial ou total, de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado 126 desta Corte. Dessa forma, infundada a alegação de violação aos artigos 2º e 3º da CLT, posto que redundaria em reexame fático-probatório. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza a alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, nem a pretendida divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A decisão recorrida está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da eg. SDI-1/TST, que assim dispõe: Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86698/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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