TST - RXOFROAG - 215/2000-431-14-40


22/mar/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO JÁ EXTINTO, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ENCONTRANDO-SE ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Há de se manter a decisão que julgou extinta, sem exame do mérito, a ação mandamental, porém pelo fundamento da superveniente ausência de interesse processual do impetrante a tutelar (art. 267, VI, do CPC), uma vez que - ante da informação de que o processo no qual decidida a forma de execução promovida contra o ente público estadual findou-se pela satisfação da obrigação, encontrando-se hoje arquivado definitivamente seria obviamente inócua uma eventual cassação do ato judicial impugnado. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 215/2000-431-14-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança contra ato praticado em processo de execução, perda de objeto do mandamus.

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