TST - AIRR - 76821/2003-900-01-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO -AUSÊNCIA DA RECLAMADA - REVELIA A teor do que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 74 da C. SBDI-1 do TST: A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O acórdão regional está em consonância com o Enunciado nº 172 do TST, que dispõe: Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76821/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento preliminar de cerceamento do direito de, revelia a teor do.

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