TST - AIRR - 1025/2001-005-18-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. Incabível o recurso de revista interposto pela executada, com base em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CF/88, quando o acórdão do Tribunal Regional contém os seguintes elementos de fato e de direito: a) a alegação de irregularidade da penhora já fora objeto de anteriores embargos, rejeitados por decisão singular, que transitou em julgado; b) o pedido de anulação da arrematação, formulado em ação anulatória proposta pela executada, também foi rejeitado pelo juízo da execução; c) interposto agravo de petição dessa decisão, foi-lhe denegado seguimento, havendo trânsito em julgado nesse aspecto. Nesse contexto, correto o despacho agravado, pois a defesa deduzida pela executada, tardiamente, contra a penhora e a arrematação, ofende a autoridade da coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2001-005-18-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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