STJ - REsp 478004 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0129427-0


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 201, § 5º, CF/88.
DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TFR
DEFERIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO. COBRANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A utilização do critério preconizado pela Súmula n.º 71 do TFR
como forma de correção monetária é incompatível com a inclusão dos
expurgos inflacionários. Precedentes.
2. Determinada a correção monetária das diferenças pagas em atraso
nos moldes da Súmula n.º 71 do TFR, por força de decisão transitada
em julgado, mostra-se impossível o ajuizamento de nova ação visando
à cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre os mesmos
valores, sob pena de afronta à coisa julgada.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478004 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0129427-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 268
Tópicos previdenciário e processual civil, art, 201, § 5º, cf/88.

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