STJ - RHC 13185 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094316-2


31/mar/2003

CRIMINAL. RHC. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O
TRÂNSITO EM JULGADO DO PEDIDO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 594 DO CPP E
DA SÚMULA 393/STF. RECURSO DESPROVIDO.
O ajuizamento do pedido revisional não tem o condão de, por si só,
suspender a execução da reprimenda imposta ao paciente pela prática
de estupro. Precedentes do STJ e STF.
Não há fundamento legal a amparar a concessão da ordem para que o
paciente possa aguardar solto a apreciação da revisão criminal, pois
não se pode aplicar, no presente caso, o disposto no art. 594 da Lei
Processual Penal.
Não incide, à espécie, o verbete da Súmula 393 da Suprema Corte, que
apenas impede a vinculação do conhecimento de revisão criminal ao
resguardo do condenado à prisão.
Entendimento que não pode suspender execução da pena decorrente de
condenação.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13185 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094316-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 235
Tópicos criminal, rhc, revisão criminal.

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