TST - AIRR - 1346/2000-126-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MOTORISTA CATEGORIA DIFERENCIADA PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NORMA COLETIVA VIGENTE NA SEDE DA EMPREGADORA OJ 55 DA SBDI-1 DO TST. O acórdão recorrido, ao decidir pela observância das normas coletivas de aplicação na sede da empregadora e, não, nos locais da prestação dos serviços do reclamante, não feriu, literalmente, o princípio da igualdade. Os condutores de veículos rodoviários (motoristas) constituem categoria diferenciada (art. 577 da CLT), que decorre da sua condição de vida singular, o que não conflita diretamente com o artigo 8º, II, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2000-126-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista motorista categoria diferenciada, o acórdão recorrido, ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›