STJ - CC 37148 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0150263-4


31/mar/2003

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS.
COMPETÊNCIA. LOCAL DA RECUSA PELO SACADO.
- Segundo o comando expresso na Súmula 521, do Supremo Tribunal
Federal, o foro competente para processar e julgar crime de
estelionato, sob a forma de emissão de cheque sem provisão de
fundos, é o local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da Vara
Criminal de Cambé-PR.

Tribunal STJ
Processo CC 37148 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0150263-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 147
Tópicos constitucional, processual penal, cheque sem provisão de fundos.

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