TST - AIRR - 126/1992-102-05-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o Tribunal Regional declara, além da preclusão por impugnação intempestiva do devedor, a adequação do cálculo de liquidação ao comando da decisão exeqüenda, já adaptada ao corte rescisório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 126/1992-102-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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