STJ - RMS 12101 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0054079-0


31/mar/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO APOSENTADO - ISONOMIA
DE SUBSÍDIOS - ATIVOS E INATIVOS - PLANO DE SAÚDE - BENEFÍCIO
CUSTEADO PELO TRIBUNAL – CARACTERÍSTICAS - LINEARIDADE E
GENERALIDADE - EXCLUSÃO DOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU INATIVOS -
OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT E 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - EFEITOS PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DO STF.
I- A Carta Política garantiu a paridade de vencimentos e proventos
entre servidores na ativa e aposentados, inclusive, eventual
modificação dos primeiros alcança os inativos.
II - Ao subsidiar plano de saúde para juízes em atividade e
desembargadores ativos e inativos, deixando de estender tal vantagem
aos juízes de direito aposentados, o Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia restou por malferir o princípio constitucional da isonomia,
vez que tratou de forma desigual magistrados, pelo simples fato de
integrarem ou não um Colegiado.
II - Ademais, o custeio do plano de saúde representa vantagem
incluída nos subsídios dos magistrados da ativa, ancorada na
linearidade e generalidade de sua concessão. Desta forma, conforme
orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior
Tribunal de Justiça, tais vantagens concedidas aos servidores em
atividade devem ser estendidas aos aposentados, por força do
disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988.
III - A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do
Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação
de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos
patrimoniais pretéritos, anteriores à impetração do "writ".
IV - Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12101 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0054079-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 235
Tópicos constitucional e administrativo, magistrado aposentado, isonomia de subsídios.

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