TST - ED-ROAG - 1362/2002-000-15-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que o não conhecimento do recurso ordinário com base na Orientação Jurisprudencial nº 100 da SBDI-2 desta Corte não está jungido à possibilidade de a decisão a ser proferida no julgamento da ação rescisória, sobre a qual incide a cautelar em comento, poder vir a ser julgada favoravelmente à embargada. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 1362/2002-000-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, embargos declaratórios acolhidos para.

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