TST - ROAR - 1635/2001-000-15-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O acolhimento de ação rescisória alicerçada em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, quando dependente de interpretação do título executivo judicial, apenas permite o corte rescisório quando há descompasso entre a decisão exeqüenda e a decisão rescindenda. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo consignou expressamente que foram respeitados os limites impostos pela decisão exeqüenda, de forma que, para entender de forma diversa, seria necessário proceder à nova interpretação do título exeqüendo o que não se admite na sede estreita da ação rescisória. Assim sendo, o pedido rescisório encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1635/2001-000-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, agravo de petição, violação do artigo 5º, xxxvi, da constituição federal.

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