STJ - REsp 477418 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0134046-8


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO
DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
1. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº
7.713/88 anterior à Lei nº 9.250/95 não constitui aquisição de
renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores
recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência
privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas
do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido
tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque, a incidência de
nova tributação por ocasião do resgate, configuraria bitributação.
2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança
resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência
do imposto de renda, "os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa
física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de
previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas
no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995", nos
moldes do art. 7º, da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).
3. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições
recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada
quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do
art. 33, da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação
retroativa.
4. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e
8º, II, "e", da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto
permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir
incentivo à previdência privada.
5. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade
para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das
contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência
privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao
imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os
benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As
regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos
operados após a vigência da referida Lei.
6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não
estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após
a vigência da lei. Precedentes desta Corte Superior.
7. O art. 20, do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação
do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia,
sobre o valor da condenação, em razão da simplicidade da lide.
8. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477418 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0134046-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 173
Tópicos tributário e processo civil, plano de previdência privada, imposto de renda.

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