STJ - REsp 479903 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0133585-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ART. 29-C, DA LEI 8.036/90. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.164-40/2001. PROCESSOS EM ANDAMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI.
1. Não possuindo o art. 29-C, da Lei 8.036/90, natureza processual,
não há que se lhe reconhecer a imediata aplicabilidade aos processos
em curso.
2. Impende, ao revés, que lhe seja imposta a regra temporal inscrita
na LICC, art. 6º ("A lei em vigor terá efeito imediato e geral,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada"), devendo tal norma, se for o caso, somente produzir
efeitos em relação aos processos ajuizados em sua vigência.
3. Recurso Especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479903 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0133585-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 179
Tópicos processual civil, fgts, art.

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