TST - ROAR - 98040/2003-900-04-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão rescindenda proferida em agravo de petição e que se limitou a dar cumprimento à sentença exeqüenda, a qual expressamente, excluiu da base de cálculo das horas extras o anuênio, a comissão fixa e o abono de dedicação integral-ADI, não afronta a literalidade do artigo 457, § 1º, da CLT, em razão de a normatização nele inserta prever as parcelas que compõem a remuneração e as parcelas com natureza salarial.

Tribunal TST
Processo ROAR - 98040/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, agravo de petição, horas extras.

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