STJ - RHC 10474 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0092115-7


31/mar/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECADÊNCIA. PRAZO. HABEAS-CORPUS. AÇÃO
PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DIFAMAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO.
- Se o acórdão atacado no recurso ordinário não apreciou questão de
atipicidade de conduta, o tema não pode ser conhecido no âmbito
recursal.
- Em sede de crime de ação pública condicionada, não ocorre a
extinção da punibilidade pela decadência se a representação foi
oferecida dentro do prazo semestral.
- Não merece censura a decisão que, em razão de aditamento da
denúncia, adota o rito ordinário, afastando o modelo da Lei nº
9.099/95.
- Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 10474 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0092115-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 275
Tópicos penal, processual penal, decadência.

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