TST - RXOF e ROAR - 98194/2003-900-04-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A NORMA INDICADA COMO VULNERADA. Para a aferição da ocorrência de violação da literalidade de preceito legal, na ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora - Enunciado nº 298 do TST e Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 72. Todavia, na hipótese vertente, a homologação do acordo firmado pelas partes em reclamação trabalhista relativa a salários atrasados e décimo terceiro salário vencido não adotou tese sobre o princípio da prevalência do interesse público sobre o particular e à necessidade de expedição de precatório, prejudicando a aferição de afronta direta aos preceitos legais suscitados pelo Recorrente. Vale alertar ainda que a decisão rescindenda sequer examinou o tema à luz do princípio constitucional de que cogita o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial de nº 135 editada por esta colenda SBDI-2 especificamente para o arsenal normativo em comento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 98194/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, violação de lei, decisão homologatória de acordo.

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