TST - AIRR - 1281/2002-019-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT (acrescentado pela Lei 9.957, de 12-01-2000), as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringem o cabimento do Recurso de Revista a duas únicas hipóteses: contrariedade a jurisprudência uniforme do Eg. TST e violação constitucional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2002-019-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do §.

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