STJ - REsp 436313 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065073-6


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO ADQUIRIDO.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA.
- O servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista
quando da implantação do Regime Jurídico Único, tem direito
adquirido a averbação do tempo de serviço prestado em condições de
insalubridade, na forma da legislação anterior.
- Nos débitos decorrentes de reajuste de proventos, embora sejam
direitos nitidamente estatutários e não trabalhistas, por
consubstanciarem dívidas de valor de natureza alimentar, impõe-se a
incidência dos juros moratórios na taxa privilegiada de 1% ao mês,
compatibilizando-se a aplicação simultânea do Decreto-Lei nº
2.322/87 e do artigo 1.062, do Código Civil.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436313 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065073-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 277
Tópicos administrativo, servidor, processual civil.

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