TST - AIRR - 1099/1998-095-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já firmou o entendimento de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, o recurso de revista deve ser analisado à luz das alíneas a e c do permissivo consoli-dado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Os danos moral e material devem restar robustamente caracterizados a fim de que haja embasamento para o deferimento da indenização pleiteada. Não demonstrada a presença dos pressupostos fáticos para o deferimento da parcela, não há que se falar em ofensa aos artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1099/1998-095-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda, esta corte já firmou.

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