STJ - Rcl 1214 / SP RECLAMAÇÃO 2002/0094135-6


31/mar/2003

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- Em sede de reclamação, manifestada para garantir a autoridade de
decisões do Tribunal (CF, art. 105, I, f), uma das condições de
procedibilidade é que a autoridade reclamada seja parte na relação
jurídica formal ou esteja vinculada na hierarquia judiciária à
decisão cuja eficácia se pretende assegurar.
- Não tem legitimidade passiva ad causam autoridade judiciária que
não figurou no pólo passivo do mandado de segurança no qual foi
proferida a decisão considerada não cumprida.
- Reclamação extinta, sem exame de mérito.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1214 / SP RECLAMAÇÃO 2002/0094135-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 142
Tópicos constitucional, processual civil, reclamação.

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