TST - AIRR - 1961/2002-906-06-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento ao agravo porque não se verifica a alegada violação ao artigo 460 do CPC na medida em que o julgamento ocorreu nos exatos contornos da litiscontestatio. 3. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, inviabiliza-se o processamento do Recurso de Revista. Inteligência do Enunciado nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. 4. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. FATOS E PROVAS. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento na análise das provas constantes dos autos, não merece conhecimento o Recurso de revista, nos termos do entendimento do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo desprovido. 5. REPERCUSSÃO DA REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DOS RSRs. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Tendo o E. Regional concluído pela habitualidade na prestação de horas extras, determinando que a remuneração respectiva repercuta no cálculo do descanso semanal remunerado para todos os efeitos, vê-se que tal decisão está em perfeita harmonia com o entendimento contido no Enunciado nº 172 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 6. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A gratificação, não obstante denominada semestral, paga mês a mês durante o contrato de trabalho, deve compor a base de cálculo das horas extras. Não se tratando da hipótese prevista no Enunciado nº 253 do TST, não há se falar em contrariedade autorizadora do recebimento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento não provido. 7.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1961/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›