TST - RR - 339/2001-026-09-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se conhece do recurso de revista quando o acórdão recorrido estiver em consonância com enunciado da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência sedimentada no Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 339/2001-026-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, verbas rescisórias e multas responsabilidade subsidiária, dá-se provimento a agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›