STJ - MS 7830 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0097236-4


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO. DESCRIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO NA
CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES.
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
- Tendo o impetrante sido intimado para participar de toda a fase
instrutória do processo, a nomeação de defensor dativo ante a falta
de comparecimento ao feito afasta a alegação de cerceamento de
defesa.
- Se os membros que compõem a Comissão foram nomeados e
identificados por seu número de matrícula, presume-se legítimo o ato
de nomeação, a não ser que se prove descumprimento à exigência do
art. 149, da Lei nº 8.112/90.
- A alegação de excesso de prazo não é motivo para nulidade do
procedimento administrativo disciplinar.
- Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7830 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0097236-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 144
Tópicos administrativo, servidor público, demissão.

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