TST - AIRR - 98692/2003-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA. Inexistindo previsão em norma coletiva quanto à natureza do auxílio-alimentação, bem como comprovação quanto à adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, a decisão regional que ratifica o caráter salarial da verba, observa os artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88 e 818 da CLT. 2. DIFERENÇAS DE LICENÇA-PRÊMIO. Revela-se desfundamentado o recurso quanto à tese do momento oportuno para alegar previsão do regulamento interno que obsta o direito às diferenças de licença-prêmio, a fim de afastar a pecha de inovação à lide, uma vez que não apontada violação legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial. No mais, incólume o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, quando a insistência patronal guarda pertinência com exame da norma interna, não apreciada nas instâncias ordinárias em face da inovação à lide que repita-se, neste momento processual não pode ser aferida ante a falta de fundamentação verificada no recurso. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Decidindo o eg. Regional que a norma coletiva anexada pelo reclamante prevendo adicional de 100% para fins de pagamento de horas extras, não foi suficientemente contestada pelo réu que não fez prova de que o sindicato representante do autor tivesse aderido acordo posterior reduzindo este percentual para 60%, defeso nesta esfera extraordinária o reexame da questão, em face da previsão contida no Enunciado de nº 126 do TST. Ademais, respeitado o ato jurídico perfeito e o instituto do ônus da prova.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98692/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação prevista em acordo coletivo.

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