TST - AIRR - 666/2003-902-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Restou consignado no acórdão do Regional que na inicial constava pedido à condenação solidária das reclamadas. Ilesos, portanto, os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENUNCIADO Nº 126/TST A discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta superior instância, a teor do disposto no Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/2003-902-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, restou consignado no acórdão.

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