STJ - REsp 476163 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0145312-6


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO –
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67).
- Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício
concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a
mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%).
- Precedentes.
- Recurso conhecido, porém desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476163 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0145312-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 262
Tópicos previdenciário – recurso especial – salário de contribuição – atualização, - divergência jurisprudencial comprovada.

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