TST - ROAR - 99296/2003-900-02-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VIOLAÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Para a caracterização de violação de preceito de lei, em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora. Não havendo o prequestionamento do conteúdo da norma suscitada pela parte, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão que julgou improcedente o corte rescisório. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda não emitiu pronunciamento sobre a matéria contida no dispositivo legal tido por violado, uma vez que se limitou a homologar o acordo previamente ajustado pelas partes. Incidência do Enunciado nº 298 do TST, combinado com a Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 99296/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, sentença homologatória de acordo, violação de lei.

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