TST - ROMS - 99317/2003-900-02-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO VALOR PENHORADO. LEGALIDADE. Não há direito líquido e certo da parte em ver sustada ordem para que o depositário satisfaça o valor penhorado, uma vez que demonstrado, inclusive por meio de confissão do próprio depositário, o não-cumprimento à anterior ordem judicial. Compete ao depositário o cumprimento fiel do encargo que lhe é atribuído. Nessa hipótese, não há ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 99317/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora, execução definitiva.

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