TST - AIRR - 2821/2000-006-09-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SEM ASSINATURA. ATO INEXISTENTE. O recurso que não apresenta assinatura, quer na petição de apresentação, quer no arrazoado, equivale a ato inexistente, não sendo aplicável ao caso o art. 13, do CPC, como consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 149, da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2821/2000-006-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso sem assinatura, ato inexistente.

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