STJ - REsp 462630 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0111106-8


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – REVISIONAL DE BENEFÍCIO – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL – RECURSO ESPECIAL – EQUIVALÊNCIA SALARIAL – SÚMULA
260/TFR – ART. 58 DO ADCT – DECRETO-LEI N.º 2.351/87, ART. 2º,
PARÁGRAFO 1º - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA – PISO NACIONAL DE
SALÁRIO.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do artigo 255
e parágrafos do Regimento Interno desta Corte.
- A Súmula 260, do extinto TFR, aplicada aos benefícios concedidos
antes da Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês
subseqüente à promulgação da Lei Maior, não vincula o reajuste do
benefício à variação do salário mínimo.
- Durante a vigência do decreto-lei n.º 2.351, de 07.08.87, até
março de 1989 (em face do previsto no art. 58 do ADCT), os
benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo
salário mínimo de referência, pois a este estavam vinculados as
pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, a teor do
parágrafo 1º, do art. 2º, do citado Decreto-lei 2.351/87.
- A partir de abril/89, até a edição da Lei 8.213/91, os benefícios
previdenciários são, então, reajustados com base no número de
salários mínimos que tinham na data de sua concessão, a teor do art.
58 do ADCT.
- Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da
correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se
como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração
do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e
salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a
correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da
moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um
plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua
correta apuração. Aplicável, portanto, no cálculo da correção
monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices relativos
aos "expurgos inflacionários", conforme reiterado entendimento
jurisprudencial desta Corte. Precedentes.
– O índice IPC aplicável na correção monetária de janeiro de 1989 é
de 42,72%. Precedentes.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462630 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0111106-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 256
Tópicos previdenciário – revisional de benefício – divergência jurisprudencial – recurso, 58 do adct – decreto-lei n.º 2.351/87, art, 2º, parágrafo 1º.

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