TST - AIRR - 365/2002-100-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Ao impugnar o despacho denegatório, a parte deve se restringir aos temas tratados no recurso de revista, posto que este já foi objeto de análise pelo Juízo a quo, não se admitindo inovação, que no caso se caracterizou pela transcrição de arestos que não integraram as razões do recurso denegado, com o propósito de alicerçar a abordagem de matérias não inseridas no apelo revisional. Agravo não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não manifestou tese explícita acerca da aplicação analógica do artigo 478 da CLT para fins de fixação da indenização por dano moral, nem foi argüido para tal por meio dos Embargos Declaratórios, reconhecendo a própria agravante, que não houve prequestionamento acerca desta questão. Em vista disso, não pode ser processado o apelo revisional, em face do teor do Enunciado 297 e das Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2002-100-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização por danos morais, fixação.

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