TST - ROMS - 99375/2003-900-02-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Ato impugnado consistente na determinação de execução por precatório. Constatando-se ser a Recorrida fundação de direito público, este Tribunal tem adotado entendimento de que se estendem às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público as garantias conferidas à Fazenda Pública quanto ao regime de pagamento por meio de precatórios, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 730 e 731 do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 99375/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, fundação de direito público, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›