TST - AIRR - 1986/1998-048-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. 1 - O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo. Nesse sentido, o Enunciado 266 do TST. 2 - Não havendo, nas razões do Recurso de Revista ou do Agravo de Instrumento, referência expressa aos dispositivos constitucionais supostamente violados, resta inviabilizado o processamento do apelo fundado na alínea c do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1986/1998-048-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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