STJ - REsp 303949 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0018611-4


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A matéria referente à possibilidade de utilização de sentença
trabalhista, proferida em processo do qual o INSS não fez parte,
como prova do exercício de atividade insalubre, em ação visando à
conversão especial do tempo de serviço, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo à luz do disposto no art. 472 do Código de Processo
Civil.
2. Aplicação da Súmula n.º 282 do STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 303949 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0018611-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 243
Tópicos previdenciário e processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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