STJ - AgRg no REsp 434399 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053809-5


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - MONOPÓLIO DA
ATIVIDADE POSTAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO - SÚMULA
126/STJ - PRECEDENTES DA CORTE.
1. Fundando-se o acórdão recorrido na alegada recepção pela Carta
Federal, de legislação supostamente malferida, sustentando as razões
de decidir no art. 21 inciso X e 177 da Constituição Federal,
revela-se inequívoca a incidência da Súmula 126 desta Corte em razão
da não impugnação de fundamento constitucional suficiente para
manutenção do aresto recorrido.
2. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que documentos bancários e títulos de
crédito constituem carta, cuja distribuição só pode ser explorada
pela União Federal.
3. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434399 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053809-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 155
Tópicos administrativo, agravo regimental, recurso especial.

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