STJ - REsp 416676 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0014293-5


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. URV. IRSM INTEGRAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE
INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO TARDIA. SÚMULA N.º 355 DO STF. NULIDADE.
SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA PORÉM SUFICIENTE.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
1. A teor da redação original do art. 498 do Código de Processo
Civil, julgada a apelação em parte por maioria e, na outra, por
unanimidade, deveriam ser interpostos, conjuntamente, o recurso
especial e os embargos infringentes. Aplicação da Súmula n.º 355 do
STF.
2. A fundamentação sucinta da sentença não importa na sua nulidade,
desde que a matéria tenha sido apreciada integralmente. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416676 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0014293-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 248
Tópicos processual civil, urv, irsm integral.

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