TST - AIRR - 1684/2001-044-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar os elementos caracterizadores do cargo de confiança bancário, não merece provimento. Outrossim, estando a decisão baseada no conjunto probatório, a divergência jurisprudencial não abre acesso à via do recurso de revista. De outra parte, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão Regional em consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, não se conhece do recurso de revista, ante o óbice contido no Enunciado nº 333 e o impeditivo legal veiculado pelo parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Em decorrência, as decisões paradigmas não configuram conflito jurisprudencial ante o disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e no Enunciado 333, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1684/2001-044-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›