TST - AIRR - 1299/1995-097-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O aresto recorrido aplicou, pela ausência da demandada, as penas previstas no art. 844 da CLT. A interpretação legal foi efetuada dentro dos parâmetros da razoabilidade atraindo a incidência do Enunciado 221. Não demonstrada de modo inequívoco a violência direta à Constituição, por se tratar de processo em fase de execução, inadmissível a revista. Enunciado 266.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1299/1995-097-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução de sentença.

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