STJ - AgRg no REsp 474806 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132894-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730, DO CPC. DESCABIMENTO.
DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730, DO CPC.
DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR.
DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. EC Nº 37/2002.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da parte agravante, aos argumentos de ausência do
necessário prequestionamento quanto à prescrição do direito e,
quanto ao mérito, e que a Corte Especial deste Tribunal uniformizou
o entendimento de que "na execução de sentença não é necessária a
citação da Fazenda Pública para opor embargos a cada atualização do
cálculo, bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a
conta de liquidação, e que havendo impugnação, o juiz decide a
lide". (REsp nº 354357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,
julgado em 26/09/2002)
2. Ausência do necessário prequestionamento quanto à prescrição do
direito. Dispositivos legais indicados como afrontados não foram
abordados, em nenhum momento, no âmbito do voto do aresto
hostilizado, sem que se tenha ofertado embargos declaratórios para
suprir a omissão, porventura existente.
3. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'."
4. Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e
6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de
precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre
débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no art.
730, do CPC, com nova citação da Fazenda Pública.
5. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia,
uniformizando o entendimento de que "na execução de sentença não é
necessária a citação da Fazenda Pública para opor embargos a cada
atualização do cálculo, bastando a intimação da mesma para se
manifestar sobre a conta de liquidação, e que havendo impugnação, o
juiz decide a lide". (REsp nº 354357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, julgado em 26/09/2002). Homenagem à função estabilizadora de
lei federal exercida pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Trata-se de caso em que o pagamento do débito não foi integral,
havendo necessidade de complementação do depósito remanescente.
Cuida-se, portanto, de mera e simples atualização de cálculo
(cobrança da diferença devida) que não foi pago na sua totalidade,
não sendo necessária nova citação do devedor ou que se expeça "novo"
ofício requisitório. Para tanto, basta a expedição de "ofício
requisitório complementar", retificando e complementando o valor do
ofício anteriormente expedido.
7. A Emenda Constitucional nº 37/2002 não se aplica aos casos
ocorridos antes da sua vigência.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 474806 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132894-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 166
Tópicos processual civil, agravo regimental, prescrição.

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