TST - ROMS - 99987/2003-900-02-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre faturamento) comportava a oposição de embargos à penhora e, sucessivamente, agravo de petição, se necessário, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST. Ademais, tratando-se de execução definitiva, a jurisprudência desta SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto em dinheiro quanto sobre crédito futuro ou faturamento, quando não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular das atividades do impetrante. Nesse sentido, os itens nos 60 e 93, respectivamente, da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROMS - 99987/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre faturamento, execução definitiva.

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