TST - RR - 18709/2001-652-09-00


22/mar/2005

LITISPENDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO HOMLOGAÇÃO DESNECESSIDADE INTERPRETAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De acordo com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, a ação individual, ajuizada posteriormente àquela proposta pela entidade sindical, implica renúncia dos efeitos que possam advir da ação em que a parte figura como substituída, independentemente de homologação do seu pedido de desistência. Nesse contexto, correto o Regional ao rejeitar a litispendência, atento ao fato de que o reclamante desistiu do pedido objeto da ação em que figura como substituído, razão pela qual inexiste ofensa ao artigo 301 do CPC. Recurso de revista conhecido e não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 18709/2001-652-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos litispendência, substituição processual pedido de desistência da ação proposta pelo sindicato, 104 do código de defesa do consumidor.

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