TST - ROAR - 1413/2003-906-06-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de lei o pronunciamento sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal rescindente o exame da matéria como exposta. Incidência do Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim sendo, se a matéria debatida, prescrição embasada no artigo 119 da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, não foi enfocada na decisão rescindenda, inviabilizado se encontra o pedido de corte rescisório.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1413/2003-906-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, violação de lei, ausência de pronunciamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›