STJ - AgRg no Ag 480331 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138259-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante, ante a ausência de
prequestionamento e por não haver omissão no acórdão recorrido.
2. O Acórdão a quo manteve indeferimento de atribuição de efeito
suspensivo a agravo de instrumento, ofertado contra decisório
proferido nos autos de ação executiva de título judicial.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
4. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
5. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais
apontados.
6. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto-condutor do aresto
hostilizado.
7. Ausência do necessário prequestionamento, visto que os demais
dispositivos legais indicados como violados não foram abordados, em
momento algum, no âmbito do voto-condutor do aresto atacado, nem
solicitado para fins de aclaração nos embargos declaratórios.
8. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, "c",
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
9. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480331 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138259-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 180 LEXSTJ vol. 167 p. 22
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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