TST - AIRR e RR - 100318/2003-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA LEI ESTADUAL Nº 3.096/1956. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA LEI Nº 1.690/51 E RESOLUÇÃO Nº 039/89 (divergência jurisprudencial). Os autos evidenciam que o reclamante ingressou na empresa após o advento da Lei nº 3.096/56, fato que descaracteriza, por si só, as ressalvas ora expendidas e confirma o posicionamento adotado pela Corte Regional no sentido de sujeitar o cálculo da complementação de aposentadoria exclusivamente aos ditames por ela impostos. Neste sentido, a incidência da Resolução nº 036/89 somente deve repercutir efeito sobre aquelas relações jurídicas constituídas anteriormente ao advento da Lei Peracchi, o que não não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e não-provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEEE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 100318/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento da ceee, complementação de aposentadoria lei estadual nº 3.096/1956, nega-se provimento a agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›