TST - ROAR - 100187/2003-900-02-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 100187/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, cópia sem autenticação.

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