TST - ED-ROAR - 810/2002-000-03-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da não-ocorrência de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 485, IV), uma vez que a decisão rescindenda (acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição do Banco, mantendo a inclusão da gratificação natalina no cálculo do teto remuneratório) fez interpretação razoável do título exeqüendo, não há que se falar na existência de contradição e obscuridade na decisão embargada, com o argumento de que a decisão exeqüenda teria excluído a gratificação natalina do cálculo do teto. 2. Ressalte-se que a referida argumentação não se coaduna com a via eleita, tendo em vista possuir nítido caráter infringente, pretendendo-se, pura e simplesmente, a reforma do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 810/2002-000-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração não-configura-ção de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc, caráter protelatório.

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